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Acordos realizados durante a vigência da MP são válidos

A MP 927, publicada em 22 de março, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e manutenção dos postos de trabalho durante a pandemia da Covid 19, não foi votada a tempo de ser convertida em lei. Por isso, perdeu a validade no último dia 19 de julho.

A medida assegurava a possibilidade de adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, ampliava o prazo de compensação do banco de horas e suspendia o recolhimento do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020.

A MP também cancelava as exigências administrativas de Segurança do Trabalho, porém, agora com a Medida Provisória sem validade, as empresas precisam se readequar às normas para evitar notificações e multas por parte do Ministério do Trabalho.

Com a perda da eficácia da MP 927, todos os acordos realizados durante a vigência da MP são válidos. Contudo, os novos acordos deverão observar as regras estabelecidas na CLT.

Regime de Teletrabalho

O teletrabalho está contemplado na CLT. Sendo assim, a MP apenas flexibilizou a regra existente. As empresas que aplicaram o regime de teletrabalho podem dar continuidade à prestação de serviços nesse formato, porém precisam firmar um ajuste com o empregado a fim de ratificar a continuidade do serviço, respeitando o prazo de transição para retorno do empregado ao formato original. As mesmas condições servem para estagiários e aprendizes.

Atestados Médicos Ocupacionais

Por fim, a MP 927 suspendia a obrigatoriedade quanto aos exames médicos ocupacionais, sendo que estes passariam a ser cobrados após 60 dias do término da pandemia. Para evitar problemas, o ideal é que as empresas já se organizem para retomar os exames médicos ocupacionais.

 Treinamento de Segurança do Trabalho

Os treinamentos também estavam suspensos, porém com fim da MP 927, as empresas precisam atualizar os seus treinamentos para que não haja notificações do Ministério do Trabalho.

Evitem as notificações, entre em contato conosco para atualizar os documentos e treinamentos vencidos.

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